agentes administrativos.

servidores públicos.

agentes temporários.

particulares em colaboração com o Poder Público.

agentes credenciados.

A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante termo de permissão ou termo de compromisso.

O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante imposto.

É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

Os serviços singulares são os serviços de utilidade pública.

Os serviços públicos podem ser classificados em delegáveis e indelegáveis.

Os servidores públicos podem ser subclassificados em servidores efetivos e comissionados.

Os servidores comissionados não prestam concurso público.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é dispensado o processo licitatório.

Concessão é uma forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.

Autorização é o ato administrativo vinculado ou discricionário, através do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.

O contrato de obra pública firmado pela administração pública pode ser de empreitada ou por tarefa.