é fixada, necessariamente, por projeto, limitada ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.

é fixada por Decreto do Presidente da República, levando em consideração as condições do mercado de trabalho.

pode ser formada por unidade produzida, quando se tratar de coleta de dados, desde que em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.

deve observar, necessariamente, os padrões remuneratórios previstos para as denominadas carreiras de Estado.

é exatamente igual ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, incluídas as vantagens de natureza individual previstas para os cargos paradigmas.

com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, não podendo optar pela remuneração durante o período da interinidade.

subjetiva, com fundamento no risco administrativo.

objetiva, com fundamento no risco administrativo.

da equivalência dos antecedentes causais.

da culpa presumida.

da culpa provada.

exclusiva dos Municípios;

dos Estados e dos Municípios;

dos Estados ou dos Municípios;

de qualquer ente federado;

dos Estados.

Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.

Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.

A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.