A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:
“A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse ______________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.
“Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser ____________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.
A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
São causas de exclusão de ilicitude, NÃO havendo crime quando ao gente pratica o fato:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
Ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas de serviços e procedimentos para o(s) órgãos, bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, é denominado:
