Seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados.

Seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos.

Seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada.

Sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo.

O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

N – N – O – O – N – N.

N – O – O – O – N – O.

O – N – N – N – O – N.

N – N – O – N – O – O.

O – N – O – O – N – O.

revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.

não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.

deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.

não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração.

vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.