Quando a administração não entrega o local da obra, não providencia as desapropriações necessárias ou não expede a tempo as competentes ordens de serviço, impedindo os trabalhos do contratado, fica caracterizado fato do príncipe, que pode justificar a rescisão do contrato por culpa do poder público.

A regra que prevê que a anulação de um contrato administrativo exonera a administração pública dos pagamentos pela parte do contrato já executada visa desestimular fraudes e, ainda, prestigiar o princípio geral do direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

Convênios, contratos e consórcios públicos são acordos de vontades e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria.

Os contratos administrativos para os quais é exigida licitação têm natureza intuitu personae, o que impede subcontratação total ou parcial de seu objeto e obriga a anulação de eventual previsão editalícia ou contratual nesse sentido.

Em caso de rescisão do contrato adminstrativo por interesse público, não havendo culpa do contratado, a administração deve ressarci-lo dos prejuízos comprovados, devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e, ainda, o custo da desmobilização.

revisão.

repactuação.

fiscalização.

medição.

auditoria.

I e II.

I, III e IV.

II e III.

I, II e IV.

I e III.

Presidente do Congresso Nacional.

Juiz ou Tribunal competente.

Ministro de Estado competente.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Tribunal de Contas da União.

apenas do Ministro da Economia, ressalvados os valores de acordo com o previsto no art. 60, parágrafo único da lei n.º 8.666/93.

apenas do Ministro da Economia, independente do seu valor.

da administração, independente do seu valor.

apenas do Presidente da República, ressalvados os valores de acordo com o previsto no art. 60, parágrafo único, da lei n.º 8.666/93.

apenas do Presidente da República, independente do seu valor.

unilateralmente, pela Administração, para modificação de seu objeto, ensejando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.

unilateralmente, pela Administração, para supressão de até 50% dos quantitativos originalmente contratados, assegurado ao contratado o pagamento pelos materiais já adquiridos.

por acordo entre as partes, para supressão ou acréscimo nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% do valor original.

unilateralmente, pelo contratado, para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de superveniência de álea econômica extraordinária.

unilateralmente, pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

organizações sociais.

órgãos reguladores.

parcerias público-privadas.

convênios administrativos.

agências executivas.

quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

por oportunidade e conveniência da Administração.

por ilegalidade nas cláusulas econômico-financeiras.

sessenta meses.

quarenta meses.

trinta meses.

vinte e quatro meses.

doze meses.

Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

Seguro-garantia.

Fiança bancária.