Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculos a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

fundações privadas;

autarquias;

empresas públicas;

fundações autárquicas;

fundações públicas,

Entidade paraestatal.

Agência reguladora.

Agência executiva.

Organização social.

OSCIP − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Fundação.

Autarquia.

Empresa pública.

Sociedade de economia mista.

Ministério.

de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.