quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registr comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Bens e serviços comuns, licitáveis através de pregão, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

No leilão, somente será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação.

Em todas as modalidades de licitação, é imprescindível que se dê publicidade ao instrumento convocatório através do Diário Oficial.

Nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, é cabível a concorrência.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços ou a concorrência.

as compras e as alienações ocorrem mediante transferência de domínio de bens a terceiros.

todas as obras e serviços podem ser executadas direta ou indiretamente.

os contratos referentes a serviços de publicidade e concessões, no estado da Bahia, podem ser precedidos ou não de licitação.

bens ou serviços produzidos no Brasil ou no exterior com certificação de qualidade terão preferência assegurada, em caso de empate nas licitações.

as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a real ização dos processos licitatórios correspondentes.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.

a Administração Pública, ao conduzir o processo licitatório deve observar fielmente os preceitos legais.

consiste na proibição de que a Administração Pública empregue critérios subjetivos para a seleção da proposta mais vantajosa para a sua contratação.

é voltado à transparência administrativa.

consiste em permitir que a Administração Pública empregue critérios subjetivos para a seleção da proposta mais vantajosa para a sua contratação.

julgamento.

homologação.

adjudicação

inscrição.

habilitação.

no curso da sessão, o licitante com oferta de valor mais baixo poderá fazer nova oferta.

a proposta classificada em primeiro lugar, após ter sido examinada, será imediatamente homologada.

o licitante em situação irregular com o FGTS poderá participar do pregão e ser habilitado.

o vencedor sendo declarado, o licitante poderá apresentar recurso administrativo em cinco dias.

os licitantes cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) não poderão ser eximidos de documentos para habilitação.

decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta.

acessar a documentação do licitante antes da etapa competitiva.

impedir qualquer negociação para redução do preço vencedor.

fixar o prazo de sete dias úteis para a apresentação das propostas.

adotar o critério do maior preço para julgar e classificar as propostas.

elimina a insustentabilidade do processo de desenvolvimento.

julga a legalidade dos contratos de prestação de serviços.

destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia.

estabelece a moralidade na aquisição de bens e serviços.

promove a seleção da proposta aceitável para a administração.