A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:
A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.
Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.
Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.
Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. ( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. ( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ( ) No caso de se revestir de personalidade ...Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.
A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.
I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa. II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima. IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade. É correto o que se afirma emDurante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa
Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Consideram-se serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como são os de energia elétrica domiciliar e os de uso de linha telefônica.
