De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é inexigível a licitação para
contratar empresa de notória especialização para a realização de curso.
Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:
A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.
Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),
Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificouse que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é
NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários
I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
IV. é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa na licitação de obra ou serviço, exceto na ...
Segundo a Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório caracteriza __________________________, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Assinale a alternativa correta que preencha a lacuna acima:
Com base na Lei Federal n.° 8.666/93 – Lei das Licitações –,analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. As licitações devem ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. No caso de empate em uma licitação para a aquisição de lápis, em que a empresa A executa a produção no município de Araucária - PR e a empresa B na China, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa A.
III. Para dar aplicabilidade ao princípio da...
De acordo com a Lei 8666, em relação à licitação NÃO é correto afirmar que:
A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens seguintes.
A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.
No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.
Modificação de edital de licitação, mesmo que afete a formulação de propostas, não acarreta o dever de reabrir o prazo inicialmente estabelecido.
