subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram.

a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas.

à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas.

de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso.

à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.

recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.

reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.

recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.

reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.

reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.

posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.

removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.

redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.

a ascensão.

a transferência.

o concurso interno.

a readaptação.

a contratação direta.

por deliberação do Plenário, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do Tribunal.

no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União ou designados pela diretoria competente.

em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omissão, assumirão como substitutos os servidores mais antigos do órgão.

no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente do Tribunal.

em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será observada a substituição automática regulamentar.

I.

I e II.

II e III.

III e IV.

III.

deve observar, dentre outros preceitos, a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

deve observar, dentre outros preceitos, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

exige prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

se trata de deslocamento de cargos efetivo e em comissão.

se trata de deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo poder.