A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990.

O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.

A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível.

É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.

Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.

Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.

Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.

Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

I, III e IV.

II e IV.

I e III.

I e IV.

II e III.

por prazo indeterminado e sem remuneração.

de até 120 dias consecutivos, com remuneração.

de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.

de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.

de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.

enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão.

aos servidores classificados em exercício em zonas de fronteira ou em localidades inóspitas.

ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais de sua concessão.

cumulativamente aos servidores que trabalhem em locais com contato permanente com substâncias tóxicas.

aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem qualquer remuneração.

o servidor que exerça cargo de direção ou chefia e que pretenda ser candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções, não poderá pleitear afastamento, a fim de preservar o interesse público.

o servidor que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento, deve obrigatoriamente ser afastado do cargo desde o início do ano eleitoral e até o fim do pleito, mantidos a remuneração do período.

o servidor público que pretenda se candidatar a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções poderá optar entre o afastamento sem remuneração ou a manutenção da remuneração na ativa, com redução de 50% (cinquenta por cento).