Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.

O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.

Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.

O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.

Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.

Arranjo institucional corresponde aos acordos e contratos entre agentes específicos, por meio dos quais eles irão cooperar ou competir em determinada situação.

Os arranjos institucionais são formados por regras genéricas de relacionamento entre instituições; ambiente institucional define o campo dos contratos e acordos entre agentes específicos, modelando a maneira como eles irão colaborar.

Em termos de desenvolvimento econômico, as ações individuais, independentemente do sistema no qual se inserem, são as únicas responsáveis pelo resultado obtido.

Conceitualmente, ambiente institucional e arranjo institucional são indistinguíveis.

Para os organismos internacionais de desenvolvimento, fomento e cooperação, os arranjos institucionais são irrelevantes para o sucesso de determinado projeto.

Estabelece a supremacia da lei escrita, evitando o arbítrio dos governantes.

busca atuar sem que a figura do administrador seja identificada.

busca a divulgação de resultados, permitindo à população controlar e fiscalizar a administração.

busca promover a obtenção do melhor resultado possível por intermédio da otimização dos instrumentos utilizados.