Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

18361 Q229111

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

18362 Q229109

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcional interesse público são agentes públicos cuja contratação somente pode ser feita no âmbito da administração direta.

18363 Q228840

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

18364 Q228838

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

18365 Q228836

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

18366 Q228761

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem ser delegados, à exceção de uma. Assinale‐a.

A Serviço de transporte coletivo B Serviço de fornecimento de energia elétrica C Sistema de telefonia D Serviço de defesa nacional E Serviços financeiros

18367 Q228759

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Leia o texto a seguir. Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a _____, que corrige as condutas que não cumpriram as normas legais ou que tenham que ser alteradas para melhor atender ao interesse _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.

A gestão – anulação – individual B fiscalização – revisão – coletivo C gerência – legalidade – privado D vinculação – anulação – coletivo E fiscalização – legalidade – privado

18368 Q228757

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação à administração direta, realizada segundo os níveis que compõem a nossa forma de Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Na esfera municipal é realizada pela prefeitura e seus eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais II. Na esfera estadual é realizada pela governadoria e seus órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais III. Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e seus órgãos de assessoramento imediato ou de consulta e pelos ministérios. Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta. B se somente a afirmativa II estiver correta. C se somente a afirmativa III estiver correta. D se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. E se todas as afirmativas estiverem corretas.

18369 Q228755

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade da administração apenas será constatada nos casos em que restar provado o dolo ou a culpa do agente. B O agente público deverá ressarcir a administração pública ainda que sua ação tenha sido efetivada sem dolo ou culpa. C A administração será responsável pelas ações de seus agentes quando atuarem nessa qualidade independentemente da comprovação de dolo ou culpa. D No caso de responsabilização de concessionárias de serviço público a culpa ou dolo do agente é fundamental para a responsabilização da pessoa jurídica. E A administração em regra responde pelas ações de seus agentes mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima.

18370 Q228752

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Na sociedade atual, certos serviços tornaram‐se imprescindíveis para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água, luz, coleta de lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados serviços públicos. Em relação à prestação dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão. II. Os serviços públicos apenas podem ser prestados pela Administração Pública. III. Os serviços públicos são prestados somente por particulares mediante delegação do Poder Público. Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta. B se somente a afirmativa II estiver correta. C se somente a afirmativa III estiver correta. D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. E se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.