17441 Q498167
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º 8.666/1993 ― e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.

Em uma licitação, caso todas as propostas sejam inabilitadas ou desclassificadas, a administração pública poderá autorizar a contratação direta sem licitação, bastando, para isso, a repetição do certame por uma vez, com ampla divulgação, e a redução dos requisitos de comprovação da capacidade técnica-operacional.

17442 Q498165
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público e da orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.

Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, os materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

17443 Q498159
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Para o julgamento das propostas de pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço ou a melhor técnica. Além disso, deverão ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

17444 Q498157
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei no 8.666/1993, julgue qual/quais dos elementos a seguir deve(m) estar contido(s) no projeto básico de uma obra.

I - Três soluções possíveis e alternativas, de modo a possibilitar aos licitantes a escolha da opção que melhor se adapte aos equipamentos de que dispõem.

II - Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

III - Indicação dos fornecedores que deverão obrigatoriamente ser consultados para elaboração do orçamento dos licitantes.

IV - Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização.

O número de itens certos é igual a

17445 Q498155
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado pretende contratar a construção de obra pública de vulto e teme que, em face de crise no setor da construção civil, a empresa contratada tenha dificuldade de cumprir as obrigações assumidas com a Administração. Para se precaver dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o competente procedimento licitatório poderá exigir dos licitantes

17446 Q498153
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue os itens a seguir.

Caso se identifique eventual superfaturamento do valor pago na contratação, pela administração pública, de reconhecido cantor de música popular brasileira, responderão, subsidiariamente, o agente público responsável pela contratação e o artista, nessa ordem.

17447 Q498151
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos.

Ainda que haja desconformidade entre a proposta apresentada e os requisitos previstos no edital de licitação, a proposta poderá, por conveniência da administração, ser considerada classificada.

17448 Q498149
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de licitações, julgue os itens seguintes. A adjudicação obrigatória ao vencedor da licitação gera, como consequência, a celebração do contrato.
17449 Q498147
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de licitações, julgue os itens seguintes. Um licitante que manifestar desistência de sua proposta por ter recebido de outro licitante uma compensação financeira cometerá crime.
17450 Q498048
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.