Questões de Concurso de Direito Administrativo

15021 Q815741

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

A correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário; B correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João; C correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público; D errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação; E errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

15022 Q815740

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

A no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo; B no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública; C com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão; D com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal; E com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

15023 Q815688

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,

A o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos. B o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado. C parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta. D a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta. E o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.

15024 Q815680

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares. B Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia. C Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. D A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.

15025 Q815609

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

O dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, refere-se ao controle:

A da administração pública. B da assistência social. C da natalidade. D da mobilidade social. E da alfabetização.

15026 Q815578

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

A revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência. B invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc. C invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé. D revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência. E invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.

15027 Q815554

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO

A o processo de outorga dos serviços de radiodifusão. B o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado. C a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores. D as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

15028 Q815531

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

A prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes. B prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes. C prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo. D afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral. E afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.

15029 Q815530

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:

A é endereçado à autoridade superior. podendo ser interposto sem necessidade de prévia disposição. B é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal. C é endereçado à autoridade que ocupa posição superior ou não. podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal. D é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, sem necessidade de prévia disposição legal. E é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.

15030 Q815529

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa está configurado caso de:

A nomeação. B reingresso. C readaptação. D investidura. E vacância.

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