Questões de Concurso de Direito Administrativo

15011 Q828551

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos pra ticados no exercício das respectivas funções. B A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros. C Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros. D A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento. E Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

15012 Q828538

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

A uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária; B uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo; C um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação; D um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal; E um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

15013 Q828504

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

A detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima. B tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado. C detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da, para exploração de atividade econômica. D detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica. E é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

15014 Q828483

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

A Tanto os bens de uso comum do povo como os de uso especial são inalienáveis, sendo, por essa razão, vedada à Administração sua desafetação. B No ordenamento pátrio não existem bens de domínio privado do Estado, porque mesmo os bens públicos desafetados são inalienáveis e insuscetíveis de prescrição, penhora ou oneração. C Os bens dominicais do Estado comportam função patrimonial ou financeira, podendo, por exemplo, ser locados ou alienados, na forma de lei. D Os bens dominicais do Estado, porque submetidos a regime de direito privado, podem ser adquiridos por usucapião, em razão do princípio da função social da propriedade. E A alienação de bens públicos móveis ou imóveis não prescinde de autorização legislativa, sob pena de invalidação da alienação.

15015 Q828479

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

A o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada. B a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo. C a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado. D o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso. E a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.

15016 Q815827

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). B Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes. C Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação. D É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

15017 Q815818

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

A sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor. B a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza. C sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade. D a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar. E sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

15018 Q815796

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

A sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo; B sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos; C será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados; D será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima; E será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

15019 Q815783

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A A administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade. B Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. C Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. D Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.

15020 Q815769

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No direito administrativo sancionador,

A em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal. B em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta. C considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal. D o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário, pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor. E basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

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