É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:
O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em
Banca:
Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)
O ato administrativo conceituado como ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade material, denomina-se
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem, dentre outras razões, porque
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente pode ser realizada pela modalidade de licitação tomada de preços, independentemente do valor do imóvel.
