Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

11541 Q736770

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

NÃO é característica da administração pública extroversa:

A O fomento econômico. B A intervenção na propriedade privada. C O exercício do poder de polícia administrativa. D A prestação dos serviços públicos. E A gestão de pessoal.

11542 Q736761

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As entidades que compõem o Sistema S, ao praticarem cooperação com o poder público, têm na prática do ensino uma de suas funções precípuas. Esse ensino é prestado a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Qual(is) entidade(s) presta(m) esse tipo de serviço à sociedade?

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) B Apex-Brasil C Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do Comércio (Sesc) D Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) E Confederação Nacional do Comércio (CNC)

11543 Q736760

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a criação das entidades do Sistema S foi(ram)

A propiciar um aumento na arrecadação de impostos e melhorar o ensino privado no Brasil. B proporcionar treinamento profissional, lazer, consultoria e saúde de qualidade aos trabalhadores. C gerar, exclusivamente, um aumento na produção de bens e serviços no Brasil. D apenas criar as condições ideais para a existência de escolas de qualidade no País. E criar as condições para serem entidades que se voltam, exclusivamente, à pesquisa e ao desenvolvimento em conjunto com as universidades.

11544 Q736759

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à natureza jurídica dos entes que compõem o chamado Sistema S, assinale a alternativa correta.

A Por receberem contribuições parafiscais, são entidades com personalidade jurídica de direito público. B Por serem instituídos por lei, são fundações públicas. C São empresas públicas da administração direta. D São entidades privadas, com personalidade jurídica de direito privado. E São empresas estatais da administração indireta.

11545 Q736758

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os agentes públicos, na respectiva atuação institucional, possuem deveres a serem cumpridos, e é em razão desse fato que lhes são conferidos poderes que podem ser delegados. Com relação ao ato de delegação de competências, é correto afirmar que

A pode ser feito para órgãos ou agentes subordinados. B é irrevogável pela autoridade delegante. C a delegação prescinde de publicação em meio oficial. D toda competência pode ser delegada. E deve existir subordinação hierárquica entre os envolvidos.

11546 Q736757

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A atividade administrativa, de forma geral, sublegal ou infralegal, deve restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei, ou seja, existe a necessidade de garantir que a atuação do Poder Executivo nada mais seja que a concretização do preconizado em lei. Esse contexto relaciona-se a qual princípio específico?

A Impessoalidade B Boa-fé C Moralidade D Pessoalidade E Legalidade

11547 Q736756

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir alguma nulidade no processo expropriatório, é correto afirmar que

A o Município perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão judicial. B o proprietário anterior nada mais poderá fazer. C a Administração deve invalidar o ato e devolver o imóvel ao particular. D o antigo proprietário terá o direito de receber duas vezes o valor do imóvel. E a questão deverá ser resolvida em eventual ação judicial de perdas e danos.

11548 Q736755

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A Entre os vários tipos de atos administrativos típicos, incluem-se os atos de execução da Administração Pública, também denominados de fatos administrativos. B A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos. C São passíveis de delegação os atos administrativos em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. D Diferentemente do direito privado, em que se aplica a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas. E De acordo com os princípios aplicáveis aos atos administrativos, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu.

11549 Q736754

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

A São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público. B Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário. C São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência. D Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais. E Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.

11550 Q736753

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder

A cautelar. B de polícia. C hierárquico. D disciplinar. E regulamentar.