Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 588

1 Q984025

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, caracterizada como imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento. B A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, vedado o fornecimento de materiais. C A licitação internacional compreende a licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, sendo proibida a cotação de preços em moeda estrangeira. D A empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total. E O preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado caracteriza o superfaturamento.

2 Q984024

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato pessoa física ou jurídica que, no prazo máximo de três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil. B O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. C As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica nos casos devidamente justificados. D Como regra geral no processo de licitação, a fase de habilitação precede a de julgamento. E Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de propostas e lances, ainda que não previsto expressamente no edital.

3 Q984023

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, admitida a aquisição de artigos de luxo nos casos devidamente justificados. B A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de quinze dias úteis, audiência pública sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes. C Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. D Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela Administração. E Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

4 Q984022

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

No que tange à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, de até 10% (dez por cento) para os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. B Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, a margem de preferência poderá ser de até 25% (vinte e cinco por cento). C É vedada a criação de outras modalidades de licitação, entretanto admite-se a combinação das modalidades já existentes. D O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, aplicando-se, também, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. E O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

5 Q984021

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Determinado órgão público estadual pretende divulgar edital de licitação, na modalidade pregão, objetivando a aquisição de oitenta veículos automotores novos (zero KM) para a frota do Estado. Considerando o caso narrado e as disposições da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o prazo mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, será de

A oito dias úteis. B dez dias úteis. C quinze dias úteis. D vinte e cinco dias úteis. E trinta e cinco dias úteis.

6 Q984020

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto. B No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. C Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. D Definido o resultado do julgamento, é proibido a Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. E Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a cinco anos.

7 Q984019

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

À luz da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa que NÃO representa um caso de inexigibilidade de licitação.

A Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. B Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. C Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. D Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. E Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

8 Q984018

Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos Bens Públicos na Administração Pública Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A respeito das alienações na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.
( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
( ) Entende-se por investidura a alienação a outro órgão ou entida...

A F – V – V – V. B F – F – V – F. C F – V – F – V. D V – F – V – F. E V – V – F – F.

9 Q984017

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação aos instrumentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação. B A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório. C Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de um ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo. D É admitida aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. E É lícita a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

10 Q984016

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante. B Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato. C Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação. D A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. E Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

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