Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade
Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
As autarquias federais
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.
II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.
III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.
IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.
Estão certos apenas os itens 
Direito Administrativo Bens públicos em espécie Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação
Ano: 2022
Banca: Quadrix
O patrimônio público pode ser estudado sob dois aspectos: qualitativo e quantitativo. O aspecto qualitativo diz respeito à qualidade ou à natureza dos elementos que o constituem; já o aspecto quantitativo diz respeito à quantidade, ao volume expresso em moeda. Todos os bens pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são chamados de bens públicos e estão divididos em várias categorias. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, denominam-se bens 
Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 3
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a sua prestação. Há serviços que o poder público transfere a outras entidades. Esse repasse de serviços, funcional ou técnica, é o que se verifica quando o poder público (União, estados, Distrito Federal ou municípios), por meio de uma lei, cria uma pessoa jurídica de direito público (autarquia) e a ela atribui a titularidade — não a plena, mas a decorrente de lei. Neste caso, os serviços públicos repassados recebem a denominação de serviços públicos
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Administração Indireta + 2
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando-se a organização administrativa do poder público, a administração pública indireta é composta por entidades administrativas, que prestam serviço de forma descentralizada. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.


I Essas entidades incluem as autarquias.

II Essas entidades incluem as sociedades de economia mista.

III Essas entidades incluem as empresas públicas.

IV Essas entidades incluem o sistema S (SESI, SENAI, SENAC).


A quantidade de itens certos é igual a 

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Julgue os itens a seguir.


I A Constituição é fonte do direito administrativo.

II A lei ordinária é fonte do direito administrativo.

III Medida provisória é fonte do direito administrativo.

IV Regulamento é fonte do direito administrativo.


A quantidade de itens certos é igual a 

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Sobre os princípios do direito administrativo, julgue os próximos itens.


I O princípio da moralidade enuncia que o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral.

II Segundo o princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.

III Segundo o princípio da legalidade, a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação d...

10 Q982256
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: Quadrix
É atributo do ato administrativo