A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.
O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.
A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
Na contratação de um serviço público especial, em que o vencedor do certame ocorra em função do menor preço apresentado, deve-se adotar a licitação enquadrada na modalidade de concorrência.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
Sempre que o objeto de uma licitação possuir padrões de desempenho e qualidade cuja definição objetiva do edital ocorra por meio de especificações usuais de mercado, adota-se a concorrência como modalidade de licitação.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
Considerando-se a possibilidade de comprar ou locar um determinado bem, a opção de compra prevalece sobre a de locação.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
A contratação de serviços de engenharia para reforma de um prédio público, cujo valor orçado seja de R$ 85.000, poderá ser realizada com dispensa de licitação.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.
No julgamento das propostas de um certame, aquelas que não contiverem as especificações técnicas pormenorizadas no edital poderão ser ajustadas para reapresentação.
