Questões de Concurso de Direito Administrativo

3651 Q907919

Direito Administrativo Administração Indireta Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.

A Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções. B O ouvidor terá mandato de dois anos. C Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis. D O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum. E O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.

3652 Q907918

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais

A estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista. B opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente. C

discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.

D implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista. E preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.

3653 Q907917

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a opção correta.

A É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento. B Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária urna nova cláusula que defina a data de sua conclusão. C A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tornar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação. D O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico. E o contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor publico ou pelo setor privado.

3654 Q907916

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Parcerias público-privadas + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

A de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período. B de, no máximo, vinte anos, improrrogável. C de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.
D não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação. E não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.

3655 Q907914

Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos Bens Públicos na Administração Pública Regime jurídico: prerrogativas e garantias + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta

A é sempre passível de usucapião.
B não é objeto de ação discriminatória. C não possui qualquer destinação pública. D é bem indisponível. E integra a categoria de bens de uso especial.

3656 Q907913

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo

A define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio. B é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões. C equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz. D consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta fisica, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário. E é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.

3657 Q907912

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O ato de improbidade administrativa

A nunca corresponde a tipo penal. B não caracteriza ilícito de natureza civil nem política. C não corresponde a ilícito administrativo. D não implica a suspensão de direitos políticos. E não constitui, por si só, crime.

3658 Q907911

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

A A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar. B A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência. C O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal. D Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. E Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

3659 Q907896

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre o sistema de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.
(???) O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, vedada a prorrogação. (???) O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições constantes da Lei nº 14.133/2021. (???) O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. (???) Os órgãos e entidades da Administração Pública ...

A F F V F B V V F V C F V V F D V F F V

3660 Q907895

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características

Ano: 2023

Banca: CS-UFG

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, ao definir os princípios, estabelece que o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao SEBRAE, na forma de redução de despesas correntes, sendo remunerado o contrato com base em percentual da economia gerada, consiste no

A Contrato de Serviços. B Contrato de Eficiência. C Contrato de Licitação. D Contrato de Obras e Serviços.

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