21491 Q815746
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.
21492 Q815745
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
21493 Q815744
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.
21494 Q815743
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
21495 Q815742
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
21496 Q815737
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.

Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

21497 Q815732
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
21498 Q815731
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
21499 Q815730
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
21500 Q815728
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder