Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Não há ato administrativo puramente vinculado, sempre existindo alguma margem para a atuação do administrador, ainda que se situe na própria interpretação da lei.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Requisição é o instrumento correto a ser usado no caso de a polícia ter de ocupar as instalações de determinado estabelecimento no curso de operação policial.
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No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado.
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No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir. Documento de entidade de direito privado cujo objetivo seja tornar pública decisão tomada pela entidade no exercício de delegação concedida por órgão da administração pública direta não caracteriza ato administrativo.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
