10931 Q737510
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

Com relação aos poderes administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder hierárquico é o meio que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos;

II. O Poder normativo é aquele que compete ao Executivo expedir regulamentos e outros atos regulamentares de caráter geral e efeitos externos;

III. O Poder disciplinar é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público e interfere na esfera privada.

Assinale a alternativa CORRETA:

10932 Q737509
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:

i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;

ii. a de Educação.

Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

10933 Q737508
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

10934 Q737507
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,
10935 Q737506
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
10936 Q737505
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
10937 Q737504
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
10938 Q737503
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
10939 Q737502
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
10940 Q737501
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é denominada de: