Questões de Concurso de Direito Administrativo

10931 Q737499

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

A vinculado. B regulamentar. C de polícia. D discricionário. E hierárquico.

10932 Q737498

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública. O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

10933 Q737497

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

A a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público. B a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores. C a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores. D a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor. E a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

10934 Q737496

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

A prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração. B decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas. C prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei. D faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios. E poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

10935 Q737495

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato

A corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto. B decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade. C se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade. D é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade. E constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.

10936 Q737494

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A poder hierárquico B poder de disciplinar C poder de polícia D poder regulamentar E poder discricionário

10937 Q737493

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.

A Todo excesso de poder é desvio de poder. B Nem todo desvio de poder é abuso de poder. C Nem todo abuso de poder é excesso de poder. D Nem todo excesso de poder é abuso de poder.

10938 Q737492

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:

A moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente; B publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial; C autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício; D impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público; E segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.

10939 Q737491

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.

Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:

A descentralização, que decorre do poder normativo; B delegação, que decorre do poder disciplinar; C concessão, que decorre do poder regulamentar; D desconcentração, que decorre do poder hierárquico; E outorga, que decorre do poder discricionário.

10940 Q737490

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:

A hierárquico, que possui estruturação interna, mediante o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem por objetivo a organização da função administrativa; B discricionário, que consiste na atuação vinculada do agente público refletida numa imposição legal ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais; C regulamentar, que decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade; D disciplinar, que está ligado à ideia de hierarquia entre os agentes públicos, viabilizando fenômenos administrativos como a avocação e a delegação, que decorrem de permissivo legal; E vinculado, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

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