Questões de Concurso de Direito Administrativo

12261 Q737106

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder. B O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior. C O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos. D A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

12262 Q737105

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:

A legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo; B legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno; C judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa; D judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça; E administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.

12263 Q737104

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de controle da Administração Pública, o Poder Legislativo Municipal exerce, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas:

A do Poder Executivo, incluindo administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas; B dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça; C dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas; D dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça; E dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio da Controladoria do Município.

12264 Q737102

Direito Administrativo

Ano: 2018