17071 Q736697
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
17072 Q736696
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.
17073 Q736695
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.
17074 Q736694
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.
17075 Q736693
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
17076 Q736692
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.
17077 Q736691
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.
17078 Q736690
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.
17079 Q736689
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.
17080 Q736687
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
No que se refere ao servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.