Questões de Concurso de Direito Administrativo

13231 Q649921

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

A Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, o ordenamento brasileiro filiou-se ao sistema francês ou de dualidade de jurisdição, na medida em que vários órgãos colegiados administrativos possuem a função atípica de julgamento de recursos administrativos. B A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial. C Por inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, veda-se o controle administrativo desta por aquela. Neste norte de ideias, caso a administração direta discorde da atuação da administração indireta, o caso controvertido deve ser judicializado. D Como regra, para que um ato da Administração Pública seja controlado pelo Poder Judiciário, deve o interessado esgotar a via administrativa percorrendo todas as suas instâncias. E Os Tribunais de Contas dos Estados integram o Poder Judiciário estadual e exercem controle externo da Administração Pública.

13232 Q649920

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Apesar de inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, há a possibilidade de controle administrativo desta por aquela, e uma dessas formas de controle é a denominada tutela extraordinária. B C Tribunal c?e Contas, órgão integrante do Poder Executivo, realiza o controle externo da administração pública por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. C No exercício do controle da atividade administrativa, o Poder Judiciário deve, sempre que possível e por imposição constitucional, substituir-se ao gestor para valorar os critérios de oportunidade e conveniência que a Administração Pública considerou para editar o ato administrativo questionado. D Por configurar ofensa à separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 veda o controle da administração pelo Poder Legislativo. E O recurso administrativo interposto num processo administrativo, por dizer respeito apenas ao interessado, não pode ser considerado uma forma de controle da atividade administrativa, pois esta pressupõe uma abrangência coletiva.

13233 Q649913

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:

A externo, pois tem em sua composição vários membros que não fazem parte do Poder Judiciário e está ligado diretamente ao Poder Executivo; B administrativo, pois exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas; C legislativo, eis que seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; D interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público; E interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

13234 Q649912

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue os próximos itens. Para que determinada organização possa fazer parte da administração pública direta, é indispensável que ela tenha personalidade jurídica.

13235 Q649911

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

As Universidades Federais são consideradas autarquias pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em função disso, considere as seguintes afirmativas:

1. As universidades federais fazem parte da administração indireta da União.

2. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem ter personalidade jurídica de direito privado.

3. As universidades federais atualmente existentes no Brasil estão vinculadas ao Ministério de Educação.

4. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem se constituir na forma de sociedade anônima.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 3 é verdadeira. B Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. C Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

13236 Q649910

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que arrola somente exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Banco do Brasil. B Petróleo Brasileiro S/A e Eletrobrás. C Petróleo Brasileiro S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. D Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

13237 Q649909

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

São pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador. Trata-se do(a)

A Autarquia. B Fundação Pública. C Empresa Pública. D Sociedade Anônima. E Sociedade de Economia Mista.

13238 Q649905

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma autarquia pode

A contratar empregados celetistas sem concurso público para provimento de funções em seus quadros, hipótese em que não gozarão de estabilidade e garantia de demissão precedida de processo administrativo disciplinar. B alienar bens de sua propriedade, desde que de natureza comum, por meio de pregão, vedada a modalidade eletrônica quando for necessária a prestação de garantia. C contratar bens e serviços por meio de regime jurídico de direito privado quando se tratar de sua atividade fim e estiver sujeita a mercado concorrencial. D ser titular e executar serviços públicos essenciais quando assim lhe for atribuído pela lei que a criou e que disciplina sua atuação, inclusive para fins de disciplinar o exercício dos poderes típicos da Administração pública. E participar do capital social ou ser acionista de empresas estatais da mesma esfera de governo, independentemente do que preveja a lei que a criou, bem como de seu escopo de atuação, tendo em vista que também integram a Administração indireta e, como tal, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico e finalidade mediata.

13239 Q649904

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação ao regime jurídico das empresas estatais, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

A integram a Administração Indireta, ostentando personalidade jurídica de direito público, e são criadas com a finalidade de prestar serviços públicos ou exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade; B têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo empregatício por meio de relação contratual de emprego, mas se submetem a algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos em geral; C remuneram seus empregados com vencimentos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que não podem exceder, em qualquer caso, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; D têm seu pessoal contratado mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, mas não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos a seus agentes; E concedem a estabilidade constitucional a seus empregados aprovados mediante concurso público após três anos de efetivo exercício, que somente poderão perder o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

13240 Q649903

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo.

Marque a alternativa cujos termos/expressões preenchem, corretamente, as lacunas das assertivas.

A autarquia / descentralizada / fundação pública / patrimônio próprio / empresa pública / direito privado B fundação pública / centralizadora / sociedade de economia mista / direito privado / autarquia / direito público C empresa pública / descentralizada / fundação pública / patrimônio próprio / fundação pública / direito privado D sociedade de economia mista / organizativa / autarquia / direito público / empresa pública / direito administrativo E autarquia / centralizada / empresa pública / patrimônio e receitas próprios / sociedade de economia mista / direito público

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