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Q649886
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue os itens a seguir. Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no que diz respeito a sua criação e extinção, bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.
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Q649885
Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. Com base na regulamentação da Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que:
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Q649883
Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:
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Q649882
A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:
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Q649881
A respeito das sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:
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Q649874
Com relação à administração, julgue os itens subsecutivos. As empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito, embora geralmente na forma de sociedades por ações.
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Q649865
As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta criação destas entidades se dá através de:
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Q649861
Julgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. Somente por decreto presidencial poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir suas áreas de atuação.
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Q649860
Maria, interessada em ingressar na carreira pública, decidiu prestar concursos para empresas públicas e sociedades de economia mista com o objetivo de ter estabilidade em seu local de trabalho e obter todos os benefícios exclusivos dos entes de direito público.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso Maria seja aprovada em concurso público de uma empresa pública federal, ela terá os mesmos benefícios de um servidor público de uma autarquia federal, já que as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
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Q649855
Considerando o contexto de Estado e Sociedade Civil, são institutos que contemplam parcerias entre a sociedade e a administração pública, EXCETO: