Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 3695

1 Q649859

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.

A Os seus bens são públicos. B A sua criação ocorre por meio de lei complementar. C Em regra, suas contratações devem ser feitas mediante licitação. D Há necessidade de concurso público para seleção de seus trabalhadores. E Possui personalidade jurídica.

2 Q649857

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

A deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado. B poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão. C deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado. D poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição. E deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

3 Q649848

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Do ponto de vista histórico, há várias definições de Estado, com suas respectivas características. Considerando o tema em questão e a evolução do Estado moderno, assinale a alternativa correta.

A O Estado socialista caracteriza-se por desconcentrar o poder entre a população por meio de um sistema multipartidário. B O Estado estamental caracteriza-se por uma divisão de classes entre os detentores, ou não, dos meios de produção. C O Estado absolutista caracteriza-se por um duplo processo de concentração e centralização de poder em um determinado território. D O Estado feudal caracteriza-se por uma concentração de poder, em um determinado território nacional, na figura do rei. E O Estado representativo caracteriza-se por ser exclusivo a sociedades democráticas modernas, não existindo em monarquias.

4 Q649842

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.

A É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como Organização Social B É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração Pública C Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas D No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas políticas públicas

5 Q649801

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

A A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos. B O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos. C Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo. D A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica. E Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

6 Q649783

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público. B No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa. C O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política. D O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas. E Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.

7 Q649760

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.

A A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público. B A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam. C O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado. D A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica. E A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.

8 Q649759

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário. B Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica. C A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida. D Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública. E Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

9 Q649752

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

A caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público; B integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado; C formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas; D integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública; E integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

10 Q649743

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

A que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário. B que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades. C criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta. D que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado. E que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

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