Questões de Concurso de Direito Administrativo

14211 Q649792

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

A respeito da Administração Direta, é correto afirmar que

A corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada. B enquanto a Administração Indireta é composta por órgãos da pessoa política, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas criadas pelo ente político. C a criação de entidades da Administração Direta está submetida ao princípio da reserva legal. Nesse contexto, como cada pessoa política possui autonomia para editar as suas próprias leis, pode-se afirmar que é possível a existência da Administração Direta no âmbito de todos os entes federados. D a expressão ?Administração Direta? tem sentido bastante amplo, compreendendo todos os órgãos e agentes dos entes federados, quer estes façam parte do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. E as entidades da Administração Direta são qualificadas pela doutrina como ?entidades administrativas?, ?pessoas jurídicas administrativas?, ?pessoas administrativas? ou ?pessoas puramente administrativas?.

14212 Q649791

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

São características da entidade da Administração Indireta, EXCETO:

A possuem personalidade jurídica própria. B seu regime jurídico pode ser de direito público ou de direito privado, conforme a espécie de entidade. C são manifestação da descentralização por serviço, funcional ou técnica (outorga). D independem de lei em sentido estrito para serem criadas. E possuem capacidade de autoadministração, mas não têm autonomia política para legislar.

14213 Q649789

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.

A Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos. B A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução. C Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos. D Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada. E A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

14214 Q649787

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,

A todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam- -se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado. B as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo. C somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas. D seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta. E seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.

14215 Q649786

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)

Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo.

I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

São verdadeiras:

A apenas I e IV. B apenas II e III. C I e II. D II, III e IV. E I, III e IV.

14216 Q649785

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)

Todas as entidades da Administração Indireta possuem, necessariamente,

A ausência de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgãos da Administração Direta. B personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta. C personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta. D personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta. E ausência de personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.

14217 Q649784

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se

A às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo. B ao Poder Executivo e respectivos gabinetes de assessoramento. C às Secretarias Federativas, uma vez que o enquadramento é conferido por atividade. D às Fundações Públicas, considerando sua personalidade e enquadramento funcional. E ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

14218 Q649782

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

São três os aspectos conceituais de Administração Pública:

A Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo B Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural C Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo D Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial E Pessoal, imaterial e o natural

14219 Q649781

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Estando lotado em uma Universidade Pública Federal, um Secretário Executivo atua em qual aparelho do Estado?

A Administração Direta B Poder Legislativo C Administração Indireta D Poder Judiciário

14220 Q649779

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

A O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração. B A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade. C O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração. D A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada. E Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

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