Questões de Concurso de Direito Administrativo

13421 Q649434

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra no estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja pautado por um sistema de normas, com princípios e regras, além de ser influenciado por diversas outras fontes. A respeito das fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A Como matriz da principiologia do direito, é correto afirmar que resultam duas operações lógicas, sendo, primeiramente, a análise normativa, a fim de descobrir os princípios aplicáveis, e, na sequência, a própria síntese normativa, passando-se a ter, assim, um corpo de teoria. B No Brasil, sem prejuízo da influência que a jurisprudência exerce sobre o direito administrativo para a construção da fundamentação teórica, diferentemente de alguns países, ainda não se apresentam condições para cogitar da cogência de tal fonte para a prática jurídica. C Os costumes, desde que secundum legem, têm reconhecimento autônomo como fonte no direito administrativo brasileiro, não sendo aceitos os que se manifestam contra legem. D O direito administrativo vem sofrendo o processo de constitucionalização, principalmente em face da internalização progressiva de normas administrativas. E A praxe administrativa, quanto aos respectivos requisitos, equivale ao costume.

13422 Q649433

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.

A Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle. B Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias. C Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública. D Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória. E Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.

13423 Q649428

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.

13424 Q649427

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

I. Razoabilidade, proporcionalidade.

II. Ampla defesa, contraditório.

III. Legalidade, finalidade, motivação.

IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.

A sequência correta é:

A Apenas a assertiva III está correta. B Apenas as assertivas I, II e III, estão corretas. C As assertivas I, II, III e IV estão corretas. D Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

13425 Q649426

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A 3 (três) anos. B 5 (cinco) anos. C 1 (um) ano. D 2 (dois) anos.

13426 Q649425

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos. b) Numa leitura denominada de ?juridicidade administrativa?, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública. B A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio. C Numa leitura denominada de ?juridicidade administrativa?, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública. D Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7o, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. E Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

13427 Q649424

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos. b) Numa leitura denominada de ?juridicidade administrativa?, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública. B A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio. C A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio. D Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7o, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. E Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

13428 Q649420

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:

A Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos. B São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. C A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica. D O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade. E O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.

13429 Q649419

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. B Supremo Tribunal Federal já possui pacífica jurisprudência no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Estadual pode nomear parentes em linha reta, a exemplo de uma filha, para o cargo de Secretária de Estado, porque se trata de uma escolha política e o fato do cargo de Secretário de Estado ser de natureza política torna esta nomeação insuscetível de controle. C princípio da publicidade considera-se atendido sempre que houver a publicação de atos no Diário Oficial, sendo, por conseguinte, desnecessária qualquer medida adicional por parte da Administração Pública. D princípio da legalidade tem icieniica aplicação para os particulares e para a Administração Pública, significando a possibilidade de realização de atos que não sejam vedados pelo ordenamento jurídico. E Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa competência é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da Súmula Vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade.

13430 Q649409

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A É permitido o veto parcial, sem justificativa, a um projeto de lei, já que neste caso não se aplica o princípio da motivação. B A prática de nepotismo na contratação de servidores comissionados na Câmara Municipal ofende o princípio da moralidade. C A solicitação de força policial, para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, ofende o princípio da razoabilidade. D O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão