Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física, o Estado será responsável pela morte do detento.
