Questões de Concurso de Direito Administrativo

13421 Q619920

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contratou sociedade empresária para reforma do edifício sede do TRT. No curso do contrato, com base em critérios discricionários que atendem ao interesse público, a Administração Pública contratante deseja promover acréscimo quantitativo do objeto do contrato.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a alteração contratual pretendida no caso em tela:

A pode ser imposta unilateralmente pela Administração ao contratado até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato, em razão de cláusula exorbitante implicitamente constante no contrato por força de lei, pela supremacia do interesse público sobre o privado, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; B pode ser imposta unilateralmente pela Administração e o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado; C não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que respeitada a economicidade e o valor de mercado, até o limite de vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato; D não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, nem pode ser objeto de acordo entre as partes, devendo ser realizado novo procedimento licitatório para escolha de nova sociedade empresária interessada em prestar o serviço com valor mais vantajoso para a Administração Pública; E não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que haja parecer prévio do Tribunal de Contas, até o limite de trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

13422 Q619918

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público. Além disso, quais são os princípios e disposições que se aplicam de forma suplementar nesses contratos?

A Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. B Os princípios da constituição federal e as disposições de direito trabalhista. C Os princípios da teoria geral dos sistemas e as disposições de direito financeiro. D Os princípios dos decretos suplementares e as disposições de direito econômico. E Os princípios da teoria das relações humanas e as disposições de direito penal.

13423 Q619917

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

A informalidade e pessoalidade. B pessoalidade e cláusulas exorbitantes. C onerosidade e informalidade. D unilateralidade e cláusulas exorbitantes. E comutatividade e não onerosidade.

13424 Q619916

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais. B À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato. C São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração. D O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado. E A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.

13425 Q619915

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. B a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. C a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado. D a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença. E o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

13426 Q619914

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou subst...

A V, V, F, F. B V, F, V, F. C F, V, F, V. D F, V, V, V. E F, F, V, V.

13427 Q619911

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o contratado pelos prejuízos experimentados.

13428 Q619909

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

A não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. B impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. C não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. D impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. E será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

13429 Q619908

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

A possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência. B edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade. C publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei no 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade. D edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade. E possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.

13430 Q619906

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

A O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público. B A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação. C Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual. D E vedado o contrato com prazo de vigência determinado. E Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

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