481 Q737531
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administração Pública, que a exerce ou não segundo sua discricionariedade.
482 Q737530
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supremacia do interesse público comporta preenchimento pelo intérprete à luz do caso concreto, de sorte a permitir a identificação do que coaduna com o interesse e do que não coaduna.
483 Q737529
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvirtua do interesse público para, na prática, contrariar interesse de inimigo pessoal.
484 Q737506
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
485 Q737505
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
486 Q737504
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
487 Q737503
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
488 Q737502
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
489 Q737480
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
O poder de polícia tem as seguintes características:
490 Q737436
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A concessão de licença para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial corresponde ao poder