o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal.

a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente.

em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.

01 ano de efetivo exercício.

02 anos de efetivo exercício.

03 anos de efetivo exercício.

04 anos de efetivo exercício.

05 anos de efetivo exercício.

da data de entrada em exercício.

a critério da administração.

a partir do pedido do servidor.

a partir do término do impedimento.

a partir do décimo dia após a realização do júri.

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

gratificação, adicionais e serviço militar.

gratificação, capacitação e atividade política.

adicionais, serviço eleitoral e mandato classista.

indenização, capacitação e atividade política.

indenização, gratificação e adicionais.

revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias.

invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens.

revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos.

invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais.

será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação deste ato de provimento.

o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos não são requisitos básicos para a investidura em cargo público.

serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até trinta por cento das vagas oferecidas no concurso.

as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, por expressa vedação legal.

a investidura em cargo público ocorrerá com o efetivo exercício, que deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias contados da publicação da data da posse.

do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.

obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.

será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a posse não poderá se dar mediante procuração específica, por tratar-se de ato pessoal e intransferível.

em regra, a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício não serão registrados no assentamento individual do servidor.