legal, com fundamento na Lei nº8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição.

ilegal porque estava obrigada a realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei n8.666/93.

ilegal porque ainda que o contrato possa ser firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores realizada, por si só, é lesiva ao erário.

legal com fundamento na faculdade que lhe concede a Lei nº8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em vista as características próprias da pessoa do contratado..

legal, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do objeto.

exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.

possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento.

possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.

possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.

utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.

rescindir o contrato e realizar nova licitação para contratação de empresa para a realização da obra, agora considerado o novo custo.

alterar o contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os requisitos legais.

realizar nova licitação para contratação do serviço de descontaminação do solo, devendo a empresa anteriormente contratada concorrer com terceiros, resguardando-se, no entanto, seu direito de preferência caso haja igualdade de propostas.

rescindir unilateralmente o contrato pela contratada, em face do fato imprevisível, restituindo-se-lhe o valor gasto até então.

realizar a descontaminação do solo diretamente pelo contratante, mantendo-se inalteradas as condições do contrato celebrado, cuja execução ficará apenas diferida no tempo.

pode revogar a licitação, uma vez que não se mostra mais conveniente e oportuno realizar a despesa, vez que a providência será adotada pelos municípios quando do recebimento dos imóveis.

deve anular a licitação em curso, uma vez que a conclusão do procedimento eivaria a contratação de vício de ilegalidade.

pode prosseguir com a licitação, sub-rogando-se os municípios nos efeitos do contrato a ser firmado com o vencedor.

pode anular a licitação em curso, vez que cessados os motivos para a aquisição dos bens.

deve prosseguir com a licitação, uma vez que o início do procedimento impede a revogação, possibilitando apenas a anulação por vício de legalidade.

só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.

depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.

não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.

não depende de contraditório e a ampla defesa.

unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos".

unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".

por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução".

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".

por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado".

realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata.

informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.

é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.

é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.

pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.