1251 Q230994
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,
1252 Q230993
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
1253 Q230777
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que

1254 Q230775
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere:

I. A sociedade de economia mista é composta por capital público, enquanto a empresa pública admite capital privado, desde que não implique controle acionário.

II. A sociedade de economia mista é composta por capital público e privado, devendo o poder público participar da gestão da mesma, observando-se a condição de acionista majoritário.

III. Na empresa pública o capital votante é público, admitindo-se no capital a participação de outras pessoas de direito público interno.

Está correto o que se afirma em

1255 Q229227
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder hierárquico encontra-se presente

1256 Q229224
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder
1257 Q229222
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos
1258 Q228446
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma
1259 Q228444
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A propósito da prestação dos serviços públicos, ocorre mencionar algumas características, sejam necessárias ou eventuais, tais como
1260 Q562544
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira