Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q619892

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Empresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei no 8.666/1993, para prestação de serviço técnico de informática deixou de executar parcialmente o objeto do ajuste, pois não desenvolveu, em conformidade com as especificações técnicas constantes do edital, um dentre os três sistemas de tecnologia da informação adquiridos para fazer jus às necessidades da Secretaria da Fazenda do Estado. Constatada a falha, instada a substituir o sistema defeituoso ou adequá-lo, o contratado permaneceu inerte. Em razão destes fatos, a Administração

A estará impedida de rescindir o ajuste, uma vez que esta medida extrema é reservada às hipóteses de inexecução total do contrato, mas poderá executar a garantia e aplicar, após prévia defesa do contratado, uma das penas previstas no artigo 87 da Lei no 8.666/1993. B deverá escolher entre aplicar multa ou executar a garantia contratual, o que a impedirá de aplicar, concomitantemente, uma das demais sanções previstas na Lei no 8.666/1993, em razão de se cuidar de inexecução total do objeto. C poderá, independentemente de defesa prévia, aplicar multa e executar a garantia contratual, sendo necessário garantir o contraditório e a ampla defesa apenas para cominação das demais sanções, por serem mais gravosas. D poderá, de forma justificada, aplicar multa, desde que prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em concomitância com uma das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei no 8.666/1993, garantida a defesa prévia. E estará obrigada a rescindir o ajuste, executar a garantia e aplicar a pena de suspensão temporária de participar em licitação, e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de dois anos, prevista no artigo 87 da Lei no 8.666/1993, em razão da complexidade do objeto contratado.

2 Q619891

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo em execução, ajustado após regular ato de dispensa de procedimento licitatório, fundamentado em permissivo legal autorizador de contratação direta. Considerando o fundamento da rescisão e a natureza da contratação, o contratado

A terá direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão, desde que não tenha agido com culpa, mas não terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tampouco ao pagamento do custo da desmobilização. B não terá direito oponível à Administração, que tem a faculdade de indenizá-lo pelos serviços já prestados, desde que ele não tenha agido com culpa, decisão sujeita a juízo de conveniência e oportunidade do Administrador. C terá apenas o direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão e a devolução da garantia eventualmente prestada, desde que não haja culpa a ele atribuída. D terá direito a devolução da garantia, aos pagamentos pelos serviços prestados até a data da rescisão do ajuste, ao pagamento do custo da desmobilização e ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido em razão da rescisão, se não houver agido com culpa. E não terá direito oponível à Administração, que está impedida, em razão do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, de indenizá-lo pelos serviços já prestados ou pelos prejuízos eventualmente sofridos.

3 Q619844

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime

A pode prescindir de licitação, diante de hipótese de inexigilidade, o que afasta a exigência de observância dos limites legais para aditamento. B somente tem característica de contrato administrativo quando precedido de licitação, de forma que os contratos cuja celebração prescinda de certame, possam ser alterados por ambas as partes, desde que consensualmente, não sendo necessário observar limites legais. C admite alterações contratuais, expressão da mutabilidade dos contratos administrativos, podendo ser de ordem quantitativa, observados os limites legais, não sendo admitidas, no entanto, quaisquer mudanças que impliquem em desnaturação do objeto. D impede a alteração, pela contratada, das disposições contratuais estabelecidas com base no certame, facultado à Administração o estabelecimento de alterações quantitativas e qualitativas conforme necessidade e valores exigidos no caso concreto. E não admite prorrogação de vigência, como forma de observância do princípio licitatório e do princípio da isonomia, a fim de garantir que a Administração pública sempre busque a melhor proposta.

4 Q619820

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os contratos, considere:

I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.

II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato.

III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação.

IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.

São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em

A I e III. B I, II e III. C III e IV. D II e IV. E I e IV.

5 Q619819

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

A A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de B fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. C fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença. D fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento contratual. E modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

6 Q619760

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administrador a contratação direta, em algumas situações, dentre elas, estão as hipóteses de

A dispensa de licitação, que encontram sua tipificação no artigo 24 da Lei no 8.666/1993, cujo elenco é exaustivo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exemplificativo. B dispensa de licitação, que encontram sua tipificação nos artigos 24 e 17 da Lei no 8.666/1993, cujo elenco é exemplificativo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exaustivo. C alienação de bens imóveis da Administração que não se submetem às regras licitatórias, uma vez que o Administrador deve obter sempre a melhor oferta, é dizer, a de maior preço, e locação de bens imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação. D locação de bens imóveis, seja a Administração locadora ou locatária, que não se sujeitam às regras licitatórias, por se tratar dos denominados contratos de direito privado da Administração, e de alienação de bens móveis ou imóveis, que devem se dar, necessariamente pelo maior preço. E aquisição de bem imóvel pela Administração, que não se sujeitam à procedimento prévio de licitação, sempre dispensável ou inexigível em razão da natureza do objeto, e de locação de imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação.

7 Q619673

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóvel de sua titularidade. No referido procedimento, a Administração poderia exigir, no edital, dos interessados

A documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 27 a 29 da Lei no 8.666/1993, sendo vedada a exigência de qualificação técnica. B documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal, sendo vedada a exigência de comprovação de regularidade trabalhista. C a demonstração de capacidade econômico-financeira por meio do recolhimento da quantia correspondente a 5% da avaliação do imóvel como requisito de habilitação. D a demonstração de capacidade econômico-financeira por meio do recolhimento da quantia correspondente a 10% da avaliação do imóvel, sendo vedada a exigência de qualquer outro requisito de habilitação, inclusive jurídica como requisito de habilitação. E documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e capacidade econômico-financeira, por meio do recolhimento da quantia de 5% da avaliação do imóvel.

8 Q619670

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O responsável por determinada biblioteca necessita realizar uma licitação para aquisição de livros nacionais. Publica, então, um edital especialmente preparado, que torne possível a participação no processo de quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Tal modalidade de licitação é conhecida como

A concurso. B convite. C tomada de preços. D leilão. E concorrência.

9 Q619639

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação

A abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação. B revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias. C anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta dias. D dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada. E em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.

10 Q619638

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1o de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1o de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

A a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame. B a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação. C a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual. D deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração. E em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

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