Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 79

1 Q619555

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é

A 45 dias. B 30 dias. C 90 dias. D 60 dias. E 20 dias.

2 Q619541

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 8.666/1993, são consideradas de grande vulto as obras, serviços e compras cujo valor estimado, seja superior a, em reais,

A 15.000.000,00. B 25.750.000,00. C 20.550.000,00. D 37.500.000,00. E 10.500.000,00.

3 Q619529

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Lei no 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participar

A o autor do projeto básico como engenheiro responsável pela execução da obra. B o autor do projeto executivo como consultor no gerenciamento da obra. C a empresa elaboradora do projeto executivo como responsável pela execução da obra. D o servidor organizador da licitação como engenheiro responsável pela execução da obra. E a empresa elaboradora do projeto básico como responsável pela execução do serviço de terraplenagem.

4 Q619528

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dispensável a licitação:

I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo d...

A I, III e VI, apenas. B I, II, III, IV, V, VI e VII. C I, II, IV e VII, apenas. D II, V, VI e VII, apenas. E III, IV e V, apenas.

5 Q619517

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

A é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados. B configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia. C possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame. D excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação onerosa do terreno com dispensa de licitação. E depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo vedada, portanto, a outorga gratuita.

6 Q619480

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

A e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas. B e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos. C não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações. D e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei nº 8.666/93. E e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

7 Q619479

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está

A correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira em licitações, somente quando o licitante for estrangeiro. B incorreto, pois não são permitidas licitações públicas em moeda estrangeira. C incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais ou importadores em território nacional para que seja possível cotar em moeda de outro país. D incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul. E incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

8 Q619478

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Defensoria Pública realizou licitação para compra de peças necessárias à manutenção de um veículo de sua frota. Todavia, no curso da licitação, sobreveio acidente que ocasionou a perda total do veículo, não havendo outros veículos similares na frota do referido órgão público. Nesse caso, proceder-se-á

A à anulação do procedimento licitatório, pelo pregoeiro ou presidente da comissão de licitação, sendo que não haverá direito de indenização em favor dos licitantes. B á revogação do procedimento licitatório, pela autoridade que determinou a abertura do certame, mediante ato por escrito e devidamente fundamentado. C ao aproveitamento do procedimento licitatório, com a readequação do objeto da licitação, abrindo-se prazo para os licitantes apresentarem novas propostas. D à cassação do procedimento licitatório, por ato privativo do Defensor Público Geral, com a abertura de processo administrativo disciplinar em face do responsável pelo acidente que levou à perda total do veículo. E ao cancelamento do procedimento licitatório, por meio de notificação a ser enviada aos licitantes, abrindo-se prazo recursal para que possam questionar o ato da Administração pública.

9 Q619477

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Empreitada por preço global é

A a modalidade de contrato no qual a empresa se compromete a executar a obra pelo valor total da mão de obra. B o regime de execução indireta onde se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias. C o regime de execução indireta onde a execução da obra ou serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas, sendo a forma mais aconselhável no caso de empreendimentos especiais. D a modalidade de contrato onde a empresa garante executar os serviços constantes da planilha de custos, pelos preços unitários propostos. E o regime de execução indireta onde se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

10 Q619476

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete à Fiscalização de Obras Públicas:

A Apoiar e acatar as mudanças da Contratante quanto ao cronograma de execução dos serviços. B Elaborar o Plano de Execução dos Serviços a ser apresentado para a Contratada no início dos trabalhos. C Apresentar um fluxograma de desenvolvimento e cronograma de execução dos trabalhos para a Contratada. D Elaborar alterações de Projeto sempre que a Contratada requisitar ajustes. E Analisar e aprovar o Plano de Execução dos Serviços a ser apresentado pela Contratada no início dos trabalhos.

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