Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de

Direito Administrativo
Ano: 2003
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Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A demissão de auxiliar judiciário de Tribunal Regional do Trabalho deverá ser aplicada pelo

Direito Administrativo
Ano: 2003
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Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público realizar serviço extraordinário, terá direito a receber um adicional, sobre sua hora normal, de

Direito Administrativo
Ano: 2003
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Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Como regra, o vencimento e a remuneração dos servidores públicos não podem ser penhorados. Essa regra não vale em caso de condenação da Justiça a pagar

Direito Administrativo
Ano: 2003
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Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, as entidades e órgãos públicos podem ser classificados, segundo sua hierarquia e função, como independentes

Direito Administrativo
Ano: 2003
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A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades

Direito Administrativo
Ano: 2003
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Segundo a Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à seguinte norma, dentre outras, quando se tratar de bens móveis no que tange à dispensa de licitação:

Direito Administrativo
Ano: 2003
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A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:

Direito Administrativo
Ano: 2003
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Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A regra geral sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é a de duração máxima do trabalho semanal de

10 Q508658
Direito Administrativo
Ano: 2003
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Uma das causas da vacância é a exoneração de cargos em comissão. Esses cargos destinam-se apenas às atribuições de