Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A demissão de auxiliar judiciário de Tribunal Regional do Trabalho deverá ser aplicada pelo
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Se um servidor público realizar serviço extraordinário, terá direito a receber um adicional, sobre sua hora normal, de
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Como regra, o vencimento e a remuneração dos servidores públicos não podem ser penhorados. Essa regra não vale em caso de condenação da Justiça a pagar
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, as entidades e órgãos públicos podem ser classificados, segundo sua hierarquia e função, como independentes
A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades
Segundo a Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à seguinte norma, dentre outras, quando se tratar de bens móveis no que tange à dispensa de licitação:
A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A regra geral sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é a de duração máxima do trabalho semanal de
Uma das causas da vacância é a exoneração de cargos em comissão. Esses cargos destinam-se apenas às atribuições de