I, II e III.

I e II.

II e IV.

I, II e IV.

III e IV.

os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

readaptação.

aposentação resolúvel.

reintegração.

reversão.

exoneração.

não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.

confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento.

confere ao servidor público vitaliciedade.

impede a instauração de processo administrativo disciplinar.

impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo.

inassiduidade habitual.

conduta escandalosa em público.

insubordinação leve em serviço.

aplicação de dinheiros públicos.

revelação de qualquer segredo.

remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.

redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado.

substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função.

aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior.

aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.

perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário.

perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.

o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

reversão e readaptação.

readaptação e recondução.

aproveitamento e transposição.

transposição e aproveitamento.

recondução e reversão.