servidão administrativa e limitação administrativa.

limitação administrativa e ocupação temporária.

servidão administrativa e requisição.

requisição e ocupação temporária.

requisição e tombamento.

inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa.

ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.

legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação.

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.

após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.

para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

por interesse social.

para urbanização ou reurbanização.

por utilidade pública.

por necessidade pública.

para observância do plano diretor do município.

é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

as pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.

ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.

não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.

as pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.

o objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

Estruturação matricial.

Desconcentração administrativa.

Descentralização administrativa.

Departamentalização por programas e serviços.

Desconcentração funcional.