Constituem requisitos do ato administrativo:
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:
I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.
II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
O princípio da legalidade significa que
Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.
I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
