O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo.

Não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo.

Contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade.

Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.

O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público.

Remuneração tarifária.

É formalizada por contrato administrativo.

Pode ser feita à pessoa física.

Depende de licitação.

Eficiência.

Moralidade.

Legalidade.

Finalidade.

Impessoalidade.

a concentração de diversas atividades em um único certame, ainda que essas atividades sejam técnica e economicamente independentes, de modo a diminuir os custos do procedimento licitatório.

os princípios da legalidade e da economicidade, de modo a permitir a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de particular que já tenha vencido certame anterior, com objeto idêntico.

a divisão do objeto em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis, para ampliar a competitividade do certame.

o fracionamento quantitativo do objeto da licitação, para permitir a realização de várias licitações idênticas em modalidades mais informais, ou mesmo para viabilizar a dispensa de licitação em razão do seu baixo valor.

o interesse subjetivo dos possíveis interessados, permitindo-lhes agir durante a fase interna da licitação e contribuir para a definição das condições do certame.

sem direito de regresso contra o agente.

assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de sua culpa ou dolo.

apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.

salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.

mesmo quando não comprovada a culpa do agente.

inconstitucional, uma vez que o Estado é obrigado a manter a finalidade indicada no decreto de declaração de utilidade pública ou a dar outra destinação de interesse público aos imóveis incorporados ao patrimônio público.

constitucional, uma vez que o Estado não pode ser obrigado, passados cinco anos desde a edição do decreto de declaração de utilidade pública, a manter em seu patrimônio bens públicos que não têm potencial de aproveitamento.

constitucional, desde que seja respeitado o direito de preferência de cada expropriado para aquisição do imóvel que lhe pertenceu, nos termos da legislação civil.

inconstitucional, porque o encaminhamento do anteprojeto de lei para obter autorização normativa para alienação consubstanciou-se em desvio de finalidade, configurando, em favor dos expropriados, direito de retrocessão.

constitucional, sendo dispensável oferecer os imóveis aos expropriados em preferência, visto que a alienação por meio de licitação possibilita maior valia e o Poder Público não pode ser compelido a receber quantia menor pelos bens públicos.

I.

I e II.

II.

II e III.

III.

I e II.

III e IV.

I e III.

II e III.

II e IV.