31 Q980618
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos do ato administrativo: 
32 Q980617
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das cinco espécies de Atos Administrativos: 
33 Q980616
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito do ato administrativo denominado: 
34 Q980615
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada: 
35 Q980614
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres listados: 
36 Q980613
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo administrativo, nos traz três situações em que é impedido o servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das três situações descritas na lei: 
37 Q980612
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
Assinale a única alternativa que apresenta corretamente um dos cinco princípios fundamentais da administração pública:
38 Q980611
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
"É dever do servidor público realizar suas atividades de forma a oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos." Pode-se afirmar que o trecho anterior ilustra o princípio fundamental da administração pública denominado: 
39 Q980610
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
O controle da administração pública pode ser elencado sob diversas formas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de controle, conforme o Momento. 
40 Q980609
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
Pode-se afirmar que Controle de Legalidade e Controle do Mérito são duas formas de controle de administração pública quanto à(ao):