Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.
O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.
Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.
No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.
A anulação de ato administrativo só pode ser promovida por ação judicial. A revogação, por sua vez, pode ocorrer por meio de processo administrativo.
O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode re...
A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Apesar de o ato administrativo, via de regra, se submeter a regime jurídico distinto do ato de direito privado, ambos os atos apresentam os mesmos atributos.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar o ato administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
Com relação aos poderes da administração pública e ao controle administrativo, julgue os próximos itens.
A vinculação, definida em lei, confere à administração pública o poder para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários à sua formalização.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado servidor público tenha sido penalizado mediante processo administrativo disciplinar. Nessa situação, no que se refere aos elementos do ato administrativo, a infração por ele praticada configura o motivo do ato administrativo de punição.Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.
Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
