A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos admite prova em contrário.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Por serem a vigência e a eficácia qualidades dos atos administrativos que ocorrem sempre ao mesmo tempo, não há ato administrativo vigente que não esteja produzindo eficácia.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
É nulo por desvio de finalidade o ato administrativo que se afasta do fim público e se direciona a um interesse privado.
Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.
O parecer é a fórmula com a qual a autoridade administrativa manifesta decisões finais em processos submetidos à sua apreciação, criando ou extinguindo direitos e obrigações.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A autorização, ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, pode ser negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O ato que desatenda um dos requisitos do ato administrativo, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, será nulo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo, a auto-executoriedade é caracterizada como elemento do ato administrativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Ato administrativo, ainda que válido, poderá ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública.
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa
Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa
O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.
