Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

É garantido a todo servidor público o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito do direito de greve.

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A fixação de limites mínimo e máximo de idade para fins de concurso público para ingresso em cargo público pode ser feita exclusivamente pelo edital do certame.

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no âmbito do serviço público não impede, conforme entendimento do STF, que o adicional por tempo de serviço ultrapasse aquele limite.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Mário, encerrando mandato de deputado federal, solicitou ajuda de custo com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Maria, durante seu estágio probatório, solicitou afastamento do exercício do cargo que ocupa para fazer o curso de formação decorrente de aprovação em concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Nessa situação, o afastamento deverá ser concedido.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

José teve seu exercício transferido em 27/1/2006 para o município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, sem se encontrar em licença ou afastamento. Nessa situação, José deveria retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o dia 14/3/2006.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

João teve seu ato de provimento publicado em 4/1/2006. Nessa situação, João deveria tomar posse em 27/1/2006 e entrar em exercício em 24/2/2006.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Luís encontra-se em estágio probatório. Nessa situação, Luís não pode ser nomeado para o cargo de coordenador-geral, nem para função de direção.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Pedro, em débito com o erário, foi exonerado. Nessa situação, Pedro deverá receber o prazo de sessenta dias para quitar o débito.